Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

Este Acordo integra os Termos de Uso do Falamos e disciplina o tratamento de dados pessoais de visitantes realizado pelo Falamos por conta da empresa contratante. Ao aceitar os Termos de Uso, a empresa contratante aceita também este Acordo. Em caso de contratação por instrumento assinado, este Acordo é anexado a ele.

1. Definições e papéis

Controladora: a empresa contratante, que decide as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados dos visitantes captados no seu estande.

Operador: RODRIGO EDUARDO DE SOUZA MOTA APOIO ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO LTDA - ME (CNPJ 51.070.893/0001-82), que trata esses dados em nome da Controladora, seguindo as instruções deste Acordo.

Quanto aos dados de cadastro, contratação, faturamento e uso da própria plataforma pela Controladora, o Falamos atua como controlador, nos termos da sua Política de Privacidade.

2. Objeto e instruções documentadas

A Controladora instrui o Operador a tratar os dados de visitantes exclusivamente para: (a) fotografar o crachá e, por OCR, extrair nome, empresa, cargo e dados de contato nele disponíveis para registrar o lead; (b) permitir a retomada do contato comercial; (c) quando autorizado pelo visitante, gravar a conversa e gerar transcrição e resumo; e (d) disponibilizar essas informações à Controladora.

As configurações técnicas do produto — incluindo fotografia do crachá e OCR, prazos padronizados de retenção, uso de inteligência artificial para transcrição e resumo, janela de 7 dias para recuperação de registros e isolamento por organização — constituem instruções documentadas que a Controladora conhece e aceita ao contratar o Falamos. Os prazos máximos de retenção são definidos pela arquitetura do produto e não podem ser prorrogados pela Controladora; ao término de cada prazo, o Falamos promove a eliminação automática dos respectivos dados, sem prejuízo de eliminação antecipada quando aplicável.

O Operador não tratará os dados para finalidade própria, não os venderá, não os cederá para publicidade e não os cruzará entre diferentes Controladoras.

3. Bases legais e responsabilidade da Controladora

A definição da base legal aplicável a cada dado de visitante é responsabilidade da Controladora. O Falamos disponibiliza, como apoio, uma Avaliação de Legítimo Interesse padrão para captação de leads e o texto de autorização para gravação; cabe à Controladora adotá-los, adaptá-los à sua realidade e mantê-los como parte da sua prestação de contas.

• Fotografia do crachá e dados pessoais comuns (como nome, empresa, cargo, e-mail e telefone, quando constarem do crachá): legítimo interesse da Controladora, quando validamente adotado e documentado.
• Gravação, transcrição e resumo: consentimento do visitante, solicitado e obtido pela Controladora, por meio de seus usuários, empregados ou representantes, antes do início da gravação. O Falamos disponibiliza o mecanismo de registro dessa manifestação e executa o tratamento conforme a instrução registrada no aplicativo.
• Registros mínimos necessários à demonstração de conformidade, ao cumprimento de obrigações específicas ou ao exercício regular de direitos poderão ser conservados na extensão e pelo período estritamente necessários.

4. Dados sensíveis

O produto não tem finalidade de coletar ou inferir dados sensíveis. Informações sensíveis eventualmente mencionadas espontaneamente durante uma conversa podem ser captadas incidentalmente no áudio, na transcrição ou no resumo, sem utilização para perfilamento, segmentação ou finalidade própria do Falamos. Caso a Controladora pretenda tratar dados sensíveis de forma deliberada, deverá realizar análise específica à luz do art. 11 da LGPD e comunicar o Operador.

5. Sub-operadores

A Controladora autoriza o Falamos a contratar suboperadores necessários à prestação dos serviços, desde que estes observem obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com este DPA e com a legislação aplicável.

Os suboperadores tratarão os dados apenas para execução dos serviços contratados, sendo vedado o uso para finalidade própria incompatível, inclusive treinamento de modelos próprios de inteligência artificial.

A relação vigente dos sub-operadores, com a finalidade de cada um e o país em que trata os dados, está publicada em falamos.app.br/suboperadores.

Quando a prestação dos serviços exigir tratamento por sub-operador situado fora do Brasil, a Controladora autoriza a transferência internacional dos dados, observado mecanismo previsto no art. 33 da Lei nº 13.709/2018. O mecanismo aplicável a cada sub-operador está indicado na relação referida no parágrafo anterior. Nas hipóteses em que o mecanismo forem as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, elas são adotadas integralmente e sem alteração, e o Falamos as disponibiliza à Controladora e ao titular mediante solicitação.

6. Segurança

O Operador mantém medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco, incluindo isolamento de acesso por organização, armazenamento privado de fotografias e gravações e controle de acesso à plataforma. O aplicativo pode operar sem conexão, armazenando dados no aparelho do usuário até o envio; nesse intervalo, a segurança do aparelho é responsabilidade da Controladora e do seu usuário.

7. Direitos dos titulares

O Operador auxiliará a Controladora no atendimento aos pedidos dos titulares, disponibilizando os recursos correspondentes no aplicativo. A revogação do consentimento alcança a gravação, a transcrição e o resumo; a oposição ao legítimo interesse alcança os dados do lead e, se ainda armazenada, a fotografia do crachá.

8. Incidentes de segurança

O Operador comunicará a Controladora sobre incidente de segurança envolvendo dados pessoais sem demora injustificada após tomar conhecimento, prestando as informações necessárias para que a Controladora avalie a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando cabível. A comunicação aos titulares e à autoridade é responsabilidade da Controladora.

9. Retenção e eliminação

Os prazos de retenção seguem a Política de Privacidade do Falamos e são aplicados conforme os parâmetros padronizados do serviço. O Operador eliminará os dados ao término dos respectivos prazos. A Controladora não pode prorrogar esses prazos, mas pode instruir a eliminação antecipada de dados — por exemplo, para atender a pedido de titular ou em razão do encerramento do contrato —, hipótese em que o Operador a executará. Poderão ser conservados apenas registros mínimos necessários à comprovação de conformidade, ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos, pelo período estritamente necessário.

10. Vigência

Este Acordo vige enquanto durar a relação contratual entre as partes e, nas obrigações que por sua natureza o exijam, após o seu término. Alterações são publicadas com nova data de vigência, aplicando-se aos tratamentos posteriores.

Aceite registrado eletronicamente no momento da contratação, com identificação do usuário, do CNPJ, da data e da versão deste documento.